Questão FC319724
Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fa
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2018
Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio.
Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.
- É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
- É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.
- Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
- É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A destruição da flora nas margens do rio configura dano ao meio ambiente, passível de tutela coletiva por meio da ação civil pública, previsto na Lei nº 7.347/1985. Essa ação busca reparação, recuperação do ambiente e medidas inibitórias em face de responsáveis por degradação ambiental.
Tem legitimidade para propor a ação, entre outros, o Ministério Público, que exerce papel central na proteção do meio ambiente.
Quando o Ministério Público não figura como autor, ele atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, acompanhando o processo para assegurar o interesse público e a efetividade das medidas.
A escolha da ação civil pública se justifica pela natureza difusa e coletiva do bem jurídico afetado, permitindo pedidos de obrigação de fazer, indenização e medidas cautelares voltadas à preservação ambiental.
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