Questão FC319725
A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2018
A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de
- não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam.
- propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.
- apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos.
- que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Oriento a propor ação civil pública, pois a associação foi constituída há 2 anos, cumprindo o requisito de 1 ano, e tem entre seus fins a proteção do meio ambiente.
Esse enquadramento assegura a legitimidade ativa prevista no art. 5º, V, Lei 7.347/1985, que exige cumulativamente: a existência mínima de um ano e a inclusão, nas finalidades institucionais, da defesa de bens coletivos como o meio ambiente.
A ação civil pública é o instrumento adequado para tutelar interesses difusos e coletivos e permite tanto a pretensão principal quanto a medida cautelar para impedir a continuidade do ilícito ambiental.
Como advogado, reúna prova documental do estatuto e da data de constituição da associação e formule pedidos de tutela de urgência quando necessário.
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