Questão FC319727
Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudo
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2018
Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.
No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de:
- ação popular, ajuizada perante o juízo da Vara Cível da Comarca local;
- ação civil pública, ajuizada perante a Vara Cível da Comarca local;
- mandado de segurança coletivo, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça;
- mandado de injunção, impetrado perante a Vara Cível da Comarca local;
- habeas data, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A situação descrita envolve lesão ao patrimônio público em caráter coletivo, pela fraude em procedimento licitatório e contrato municipal. Nesses casos, o instrumento adequado é a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, destinada a proteger direitos difusos e coletivos.
O Ministério Público, quando atua na tutela coletiva do patrimônio público, tem legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública visando a condenação em ressarcimento integral dos danos ao erário e outras medidas reparatórias.
Quanto à competência material e territorial, essas demandas são propostas perante a Vara Cível da comarca onde ocorreu o dano, por serem ações de natureza patrimonial e de interesse coletivo, sujeitas ao rito cível.
Portanto, a opção correta indica a via processual e o juízo adequados para a defesa do interesse público lesado.
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