Questão FC319728
O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos. Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2018
O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos.
Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.
- Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.
- Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.
- Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.
- As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.
- Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que, em ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos do consumidor (aqueles originados de mesma causa fática), a decisão procedente gera coisa julgada erga omnes.
Isso significa que a sentença favorável vincula todos os titulares desses direitos na área abrangida pelo juízo, não apenas as partes que integraram a demanda, assegurando eficácia coletiva da proteção.
O alcance dessa eficácia é limitado à competência territorial do órgão prolator, ou seja, aos limites geográficos do juízo que julgou a ação.
Há ainda caráter específico: se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, opera-se a coisa julgada secundum eventum probationis, permitindo nova ação com prova nova.
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