Questão FC319729
Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição constatou que determinada construtora, com atuação em diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os co
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2016
Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição constatou que determinada construtora, com atuação em diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e gravosa para os milhares de adquirentes das unidades habitacionais que comercializava. A construtora foi notificada para cessar essa prática, mas negou-se a fazê-lo. Considerando a natureza dos interesses envolvidos, o membro do Ministério Público deve ajuizar, em face da construtora, com o objetivo de proteger os adquirentes das unidades, atuais e futuros:
- ação civil pública;
- mandado de segurança coletivo;
- inquérito civil;
- ação popular;
- ação penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A ação civil pública é o instrumento adequado quando o Ministério Público busca proteger interesses de natureza coletiva ou difusa, como os direitos do consumidor, previstos na Lei nº 7.347/1985.
Na hipótese, a construtora inseria cláusula abusiva em contratos em larga escala, atingindo milhares de adquirentes presentes e futuros; trata‑se, portanto, de interesse coletivo que exige atuação institucional do Ministério Público.
A ação civil pública permite pedir medidas preventivas (cessação da prática), reparatórias (indenização, restituição) e de obrigação de fazer ou não fazer, bem como declaração de nulidade das cláusulas abusivas, alcançando efeitos coletivos para proteger todos os consumidores atingidos.
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