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Questão FC319730

Promotor de Tutela Coletiva instaurou inquérito civil público para apurar a legalidade da delegação pelo Município à determinada sociedade empresária da prestação do serviço públic

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

FGV · 2016

Promotor de Tutela Coletiva instaurou inquérito civil público para apurar a legalidade da delegação pelo Município à determinada sociedade empresária da prestação do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros. No curso das investigações, restou comprovado que o contrato administrativo firmado para tal fim não foi precedido de licitação, mas a tarifa cobrada dos usuários tem preço módico. Dessa forma, deverá o Promotor:

  1. arquivar o inquérito civil, diante da autonomia da vontade das partes contratantes e da modicidade da tarifa, que demonstram não haver prejuízo ao interesse público;
  2. arquivar o inquérito civil em relação à sociedade empresária, diante da modicidade da tarifa, e ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação por tomada de preços para delegação do serviço público;
  3. ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, na modalidade concorrência, para concessão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros;
  4. ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, na modalidade tomada de preços, para permissão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros;
  5. ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, para delegação na modalidade autorização do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque cabe ao Ministério Público promover as medidas judiciais necessárias para fazer valer a legislação sobre prestação de serviços públicos.

Segundo a Constituição, a prestação de serviços públicos deve ocorrer, na forma da lei, mediante licitação. A ausência de procedimento licitatório para delegação do transporte coletivo é vício formal que não se conserta apenas pelo fato de a tarifa ser módica.

A Lei nº 8.987/1995 conceitua a concessão como delegação feita mediante licitação, na modalidade de concorrência (art. 2º, II), exigindo portanto essa modalidade específica para o serviço de transporte coletivo municipal.

Assim, o Promotor deve ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar a licitação na modalidade concorrência e regularizar a delegação do serviço.

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