Questão FC319732
No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação c
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2016
No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao status quo anterior ao do início da construção, por supostos danos ao meio ambiente.
Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- Caso a associação Sorrio abandone a ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
- Caso haja inquérito civil público em curso, proposto pelo Ministério Público, a ação civil pública será suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano.
- Como o bem público objeto da tutela judicial está localizado em mais de um estado da federação, a legitimidade ativa exclusiva para propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal.
- Caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, não será possível a propositura de nova demanda com o mesmo pedido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Ação Civil Pública tutela interesses de natureza coletiva (direitos difusos), de modo que a associação autora atua como mera legitimada para a defesa desses interesses, não como titular exclusivo.
Ante eventual **desistência infundada** ou **abandono** da ação pela associação, a lei prevê a substituição no polo ativo para garantir a continuidade da tutela. Assim, o **Ministério Público** ou outro **legitimado** assumirá a titularidade ativa, evitando a desproteção do bem jurídico coletivo e a impunidade do agente potencialmente causador do dano.
Normativamente, essa regra está expressa no **Art. 5º, §3º** da Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública.
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