Questão FC319733
No curso de obra pública, a pessoa jurídica XYZ, contratada para sua realização, causa dano ambiental em praia próxima ao local da obra. Assinale a opção que indica a medida judici
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2016
No curso de obra pública, a pessoa jurídica XYZ, contratada para sua realização, causa dano ambiental em praia próxima ao local da obra.
Assinale a opção que indica a medida judicial possível para a reparação do referido dano ambiental.
- Ação Popular, proposta pelo Ministério Público Estadual.
- Mandado de Segurança Coletivo, proposto por cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos.
- Mandado de Segurança Coletivo, proposto pela Defensoria Pública Federal.
- Ação Civil Pública, proposta pelo Estado onde ocorreu o dano.
- Ação Civil Pública, proposta por empresa privada diretamente afetada pelo dano.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Ação Civil Pública é o instrumento apto para a defesa do meio ambiente e a reparação de danos causados por atividade pública ou privada, pois tutela interesses difusos e coletivos previstos no art. 1º da Lei 7.347/85.
O Estado do local do dano possui legitimidade para propor a ação (art. 5º da mesma lei), podendo pleitear indenização, obrigação de fazer ou de não fazer, e medidas de recuperação ambiental e cautelares para cessar o risco.
Assim, face ao dano ambiental na praia decorrente da obra pública, a Ação Civil Pública proposta pelo Estado busca tanto a reparação dos prejuízos quanto a restauração do meio ambiente e a responsabilização dos causadores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em