Questão FC319734
Sobre a ação civil pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A condição de réu não poderá recair sobre ente da Administração Pública ou sobre empresa p
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2014
Sobre a ação civil pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A condição de réu não poderá recair sobre ente da Administração Pública ou sobre empresa privada.
( ) O objeto da ação civil pública poderá ser tanto a condenação em dinheiro como a cominação judiciária de uma obrigação de fazer ou deixar de fazer.
( ) O dano e a ameaça de dano a interesses difusos ou coletivos são pressupostos da ação civil pública.
As afirmativas são, respectivamente,
- V, F e F.
- F, F e V.
- F, V e V.
- V, F e V.
- F, V e F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: E (F, V, F).
1ª afirmativa — Falsa. A Lei nº 7.347/85 trata dos legitimados ativos, mas não fixa sujeitos passivos: pode ser réu pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que sua conduta cause lesão a interesses tutelados pela ACP.
2ª afirmativa — Verdadeira. Conforme o Art. 3º da Lei da Ação Civil Pública, o objeto pode ser a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
3ª afirmativa — Falsa. O pressuposto é o dano ou a ameaça de dano a interesses difusos, coletivos (e também aos individuais homogêneos), de modo que o conectivo “e” na redação torna a afirmação incorreta.
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