Questão FC319735
Associação legitimada ajuizou ação civil pública em face de ente federativo municipal, imputando-lhe a prática de atos lesivos ao patrimônio histórico. Finda a fase instrutória, o
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2014
Associação legitimada ajuizou ação civil pública em face de ente federativo municipal, imputando-lhe a prática de atos lesivos ao patrimônio histórico. Finda a fase instrutória, o juiz da causa julgou improcedente o pleito autoral, por concluir que os fatos narrados na petição inicial não restaram suficientemente comprovados. Após o advento do trânsito em julgado da sentença, a entidade demandante obteve um documento novo, ao qual não pudera ter acesso ao longo da tramitação do primeiro processo, e que, em sua ótica, seria capaz, por si só, de lhe ensejar um pronunciamento judicial favorável na demanda que propusera. Desse modo, ajuizou ação rescisória para impugnar o julgado, tendo, todavia, deixado de anexar o instrumento de mandato ad judicia ao advogado subscritor da petição inicial da nova demanda.
Nesse cenário, o juiz deve
- determinar, antes do juízo positivo de admissibilidade da demanda, que a parte autora regularize o vício de sua representação processual, assinando-lhe prazo para anexar a procuração faltante, sob pena de indeferimento da inicial.
- indeferir de plano a inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante do vício de representação processual da parte autora.
- indeferir de plano a inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante da falta de interesse de agir.
- indeferir de plano a inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a obtenção de documento novo não constitui fundamento legal para o manejo da via rescisória.
- proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação rescisória, determinando a citação do Município-réu, uma vez que, no âmbito das ações coletivas, não há a exigência da juntada de instrumento de mandato ad judicia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ação rescisória é medida destinada a desconstituir a coisa julgada material. Na hipótese de ação coletiva julgada improcedente por insuficiência de provas, a lei prevê que não há coisa julgada material: o legitimado que disponha de nova prova deverá intentar nova ação, e não rescindir o julgado.
Logo, a rescisória carece de interesse de agir, pois não há objetivo útil de desconstituir efeito material inexistente. Nesse contexto, o juiz deve indeferir de plano a petição inicial da rescisória, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Fundamento: art. 16 da Lei nº 7.347/85 (aplicável às ações coletivas), que autoriza a nova ação com base em nova prova quando a improcedência se deu por insuficiência de provas.
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