Questão FC319736
Duas ações civis públicas, com a mesma causa de pedir, foram ajuizadas por membros distintos do Ministério Público Estadual, que atuam em Comarcas diversas. Sendo o caso de reuni-l
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2014
Duas ações civis públicas, com a mesma causa de pedir, foram ajuizadas por membros distintos do Ministério Público Estadual, que atuam em Comarcas diversas.
Sendo o caso de reuni-las por conexão, deverá prevalecer, para fins de prevenção, o seguinte juízo:
- onde se determinou a citação válida em primeiro lugar.
- onde primeiro se despachou “cite-se”.
- onde for a Comarca de maior entrância.
- não haverá conexão e ambas serão julgadas separadamente.
- onde foi ajuizada a primeira ação civil pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Onde foi ajuizada a primeira ação civil pública. O critério de prevenção decorre do registro ou distribuição da petição inicial: o ato de distribuição torna o juízo prevento (art. 59 do CPC).
No caso de duas ações com a mesma causa de pedir propostas por membros diferentes do Ministério Público em comarcas diversas, prevalece o juízo onde ocorreu a propositura da primeira ação, pois este fato processual fixa a prevenção.
Essa regra visa evitar decisões conflitantes, preservar a segurança jurídica e promover a economia processual, aplicando-se à ação civil pública nos termos do disposto na Lei nº 7.347/1985.
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