Questão FC319738
Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra‐se a ação civil pública. Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2013
Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra‐se a ação civil pública.
Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.
- Somente o Ministério Público é legitimado para a interposição da ação civil pública.
- Qualquer cidadão poderá interpor a ação civil pública.
- A empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
- O município não possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
- As autarquias não possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, por expressa vedação da Lei n. 7.347/85.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a empresa pública integra o rol de legitimados para propor a ação civil pública, segundo a norma específica que disciplina o instrumento de proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
A base legal encontra‑se na Lei 7.347/1985, que no art. 5º, inciso IV prevê expressamente a legitimidade da autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista para ajuizar a ação principal e a cautelar.
Em termos práticos, essa legitimidade permite que a empresa pública, quando afetados interesses coletivos sob sua esfera de atuação, promova a ACP para defesa do meio ambiente, do consumidor, da ordem econômica etc., atuando como titular da ação em defesa do interesse público.
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