Questão FC319739
A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos. Dentre os objetos possíveis desta ação, não
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2013
A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos.
Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui
- a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
- a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.
- a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
- a tutela da ordem urbanística.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ação civil pública tem sua disciplina expressa na Lei 7.347/1985 e há exclusão específica quanto a certas matérias.
O art. 1º, parágrafo único determina que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias, bem como tributos, FGTS e fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
Em síntese: como as contribuições previdenciárias são vinculadas a beneficiários identificáveis, a ação civil pública — voltada a direitos difusos e coletivos sem destinatários certos — não se presta para tutelá‑las, razão pela qual a alternativa que exclui essa hipótese é a correta.
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