Questão FC319741
Com relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir. I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos. II. A propositura
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2013
Com relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos.
II. A propositura de uma ação civil pública é restrita aos casos expressamente previstos em lei
III. O cidadão, de modo amplo e irrestrito, tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A ação civil pública é, de fato, um instrumento processual destinado à tutela coletiva de direitos, voltado à proteção de interesses que extrapolam a esfera individual.
Visa resguardar interesses difusos e coletivos — como o meio ambiente, a defesa do consumidor, o patrimônio histórico, artístico e paisagístico — promovendo prevenção, reparação e responsabilidade por danos morais e patrimoniais.
Seu papel é permitir medidas judiciais que atinjam efeitos coletivos e estruturar soluções que alcancem todos os afetados, inclusive através de medidas cautelares e de obrigações de fazer, não fazer ou reparar.
Esse mecanismo está disciplinado na Lei 7.347/85, que consolida sua função de proteção de bens e valores de alcance coletivo.
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