Questão FC319742
A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela céle
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2013
A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade.
Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta.
Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.
- É procedimento investigatório de caráter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatório que lastreará a propositura da ação civil pública, a ser ajuizada imediatamente após a conclusão do inquérito civil.
- É procedimento investigatório de caráter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos para, só então, propor a ação civil pública cabível.
- É procedimento investigatório de caráter administrativo que só pode ser instaurado pelo Ministério Público, que o fará sempre que considerar conveniente promover a melhor apuração dos fatos e colher maiores elementos de convicção para, só então e se concluir pertinente, propor a ação civil pública.
- É procedimento investigatório de caráter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inquérito civil é um procedimento administrativo de caráter investigatório, destinado à apuração de fatos que envolvam interesses ou direitos difusíveis, coletivos ou individuais homogêneos.
Sua instauração é competência exclusiva do Ministério Público, que o promove sempre que julgar conveniente para colher elementos de convicção suficientes antes de eventual propositura da ação civil pública.
Durante o inquérito, o Ministério Público pode requisitar certidões, informações, exames e perícias, ouvir testemunhas e adotar medidas administrativas para esclarecer os fatos; não tem caráter jurisdicional, mas visa subsidiar a atuação judicial.
O inquérito também possibilita a celebração de termo de ajustamento de conduta, instrumento extrajudicial que busca solução célere e eficaz, evitando ou complementando a tutela judicial.
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