Questão FC319745
Um morador do Distrito Federal representa junto ao Ministério Público contra o Restaurante Rincão do Planalto por danos ambientais. O restaurante é acusado de provocar poluição son
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2012
Um morador do Distrito Federal representa junto ao Ministério Público contra o Restaurante Rincão do Planalto por danos ambientais. O restaurante é acusado de provocar poluição sonora ao funcionar com a apresentação de música ao vivo com emissão de ruído acima do limite permitido pela legislação. Agrava a conduta do restaurante o exercício de atividade sem o devido licenciamento e o fato de estar localizado em área residencial. Considerando esta hipótese marque a alternativa correta:
- A abertura de inquérito civil público no Ministério Público somente será possível se o fato for apresentado por iniciativa de qualquer membro do Ministério Público ou de servidor público.
- Ministério Público poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias para informar inquérito civil que apura dano ambiental.
- Concluído o inquérito civil o Ministério Público deverá propor ação civil pública para responsabilizar o poluidor ou firmar termo de ajustamento de conduta com o responsável pelo dano ambiental.
- Descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o poluidor e o Ministério Público enseja o imediato ajuizamento de ação civil pública de responsabilização por dano ambiental.
- A concessão de medida liminar na ação civil pública para responsabilidade por dano ambiental somente poderá ser deferida após a oitiva do réu.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Ministério Público tem competência para requisitar, a qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias destinadas a instruir o inquérito civil que apura dano ambiental (art. 8º, §1º, Lei nº 7.347/1985).
Essa faculdade visa viabilizar a coleta de elementos técnicos e documentais indispensáveis à apuração dos fatos e à formação de convicção do órgão ministerial, assegurando acesso a provas que podem estar em posse de terceiros.
O dispositivo legal prevê ainda que o prazo para atendimento da requisição será o que o Ministério Público assinalar, não podendo ser inferior a 10 dias úteis, conferindo formalidade e razoabilidade ao procedimento.
Na prática, a medida permite obter laudos e informações que fundamentam a eventual propositura de ação civil pública ou a celebração de termo de ajustamento de conduta.
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