Questão FC319746
A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado ao
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2011
A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.
- A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.
- O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.
- Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado.
- Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o Ministério Público e outras pessoas previstas em lei têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública, conforme dispõe a Lei nº 7.347/1985 (art. 5º).
São exemplos de sujeitos ativos: o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, os Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano, na forma da lei civil.
Essa legitimidade visa tutelar interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, permitindo a propositura de medidas para prevenir, cessar danos e obter reparação, inclusive com pedidos de natureza cautelar e condenatória.
Em suma, a lei amplia o rol de legitimados para assegurar a proteção de interesses de natureza transindividual por meio da Ação Civil Pública.
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