Em execuções individuais de ação civil pública em face de Município, a verba honorária se mostra:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Em execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública contra Município, a verba honorária é devida.
Isso porque o Município integra a categoria de Fazenda Pública e a jurisprudência do STJ reconheceu expressamente o direito aos honorários nessas hipóteses.

A matéria está consolidada na Súmula 345 do STJ, que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais decorrentes de ações coletivas, mesmo quando a execução não é impugnada.

O fundamento prático é evitar a desremuneração do trabalho do advogado que promove a execução individual para satisfação do direito dos beneficiários.
Portanto, na execução contra Município, os honorários devem ser fixados nos termos aplicáveis ao caso concreto.