Questão FC319750
Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativa incorreta.
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2008
Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativa incorreta.
- A ação civil pública proposta contra empresa pública federal tramita perante a justiça federal ainda que o dano tenha ocorrido em outra localidade que não for sede de justiça federal.
- O Ministério Público está legitimado a defender os interesses do consumidor, sejam tais interesses difusos, coletivos ou, ainda, individuais homogêneos.
- Em se tratando de responsabilidade objetiva, pode o fornecedor de produto denunciar a lide para discutir a culpa daquele que deve indenizá-lo em regresso.
- Admite-se o chamamento ao processo somente na hipótese de haver seguro por parte do fornecedor, de sorte a propiciar a condenação da seguradora solidariamente com ele.
- O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade em favor de menor, mas não tem legitimidade para ajuizar ação individual em benefício do consumidor lesado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque, na hipótese de responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é admissível que o fornecedor provoque a integração de terceiro por meio da denunciação da lide para discutir culpa.
O CDC disciplina expressamente que o direito de regresso do responsável que indenizou o consumidor deve ser exercido em processo autônomo, vedando a denunciação da lide (art. 88) e condicionando o exercício do regresso ao disposto no art. 13, parágrafo único.
Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que essa vedação se aplica a todas as hipóteses de acidentes de consumo, não apenas ao fato do produto, impedindo, portanto, a chamada preventiva do suposto causador no mesmo processo.
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