- Questão:
- FC321204
- Conteúdo:
- Agentes Públicos
- Concurso:
- Órgãos: TJ RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Cargos: Analista do Poder Judiciário (TJ RS) · FAURGS · 2012
Quais estão corretas?
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, considere as seguintes afirmações.
I - O servidor perderá um terço da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspensão em multa.
II - O servidor perderá a metade da remuneração, durante o afastamento no exercício do cargo, na hipótese de prisão para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional.
III - O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A assertiva III está correta porque reproduz o comando do art. 80, II da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94: o servidor sofrerá a perda da parcela da remuneração diária de forma proporcional aos atrasos, ausências ou saídas antecipadas que sejam iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
Na prática, isso significa que se o tempo total de afastamento atinge ou ultrapassa 60 minutos, calcula‑se a redução sobre a diária correspondente ao cargo, na proporção do tempo não trabalhado em relação à jornada.
Portanto, a norma prevê desconto proporcional e condicionado ao limite mínimo de 60 minutos, sendo esta a razão da correção da assertiva.