Questão FC324923
De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta sobre disciplina.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2024
De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta sobre disciplina.
- A prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena constitui falta, cuja classificação depende da gravidade do crime praticado.
- São permitidas sanções disciplinares coletivas.
- Advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela, inclusão no regime disciplinar diferenciado e regressão de regime são sanções disciplinares.
- O isolamento na própria cela ou em local adequado pode ser de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco dias), ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
- As faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves, e a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão devem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Execução Penal trata da disciplina prisional de forma normativa e sistemática. As faltas disciplinares são classificadas como leves, médias e graves (Art. 49), cabendo à legislação local especificar quais condutas integram as categorias e as sanções correspondentes.
Na aplicação da pena disciplinar deve-se observar critérios objetivos e subjetivos previstos no Art. 57: natureza, motivos, circunstâncias e consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
Isso significa que a sanção deve ser individualizada, proporcional ao ato e compatível com a situação pessoal do preso.
Em suma, a LEP exige classificação formal das faltas e critérios de valoração para garantir justiça e razoabilidade na aplicação das sanções disciplinares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em