Questão FC324924
A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2024
A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
- O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo.
- As tarefas executadas pelo preso como prestação de serviço à comunidade devem ser remuneradas.
- Ao preso provisório, o trabalho não é obrigatório, contudo, se realizado, poderá ser executado no interior ou exterior do estabelecimento.
- A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.
- O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Trabalho externo é excepcionalmente permitido a presos em regime fechado, mas com limites legais claros: só pode ocorrer em serviço ou obras públicas promovidas por órgãos da Administração Direta ou Indireta ou por entidades privadas.
Essa previsão visa conciliar a execução da pena com a finalidade de trabalho útil e eventual reintegração social, sem prejuízo da segurança do estabelecimento.
Essencialmente, a saída para trabalho externo exige a adoção de cautelas contra a fuga e medidas que preservem a disciplina — por exemplo, vigilância, controle e regras rígidas de comparecimento e retorno.
Portanto, não se trata de liberdade ampla, mas de autorização condicionada e fiscalizada, conforme determina o art. 36 da Lei de Execução Penal.
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