Questão FC324925
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2021
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
- O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
- A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até quinze dias.
- O mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária terá duração de três anos, renovado um terço a cada ano.
- Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de trinta dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.
- Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até dois anos de idade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Execução Penal prevê, no caput do art. 58, que o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos aplicados ao preso têm caráter temporário e não poderão exceder a 30 dias.
Isso significa que sanções disciplinares dessa natureza possuem prazo máximo legal, garantindo limite à privação de direitos provenientes de infrações disciplinares internas.
Faz-se a ressalva da hipótese do regime disciplinar diferenciado, prevista na própria lei como exceção ao limite de 30 dias.
O dispositivo visa conciliar a necessidade de manter a disciplina no estabelecimento penal com a proteção dos direitos do apenado, evitando medidas punitivas de duração ilimitada.
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