Questão FC324926
Conforme a Lei de Execução Penal, “o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração D
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2021
Conforme a Lei de Execução Penal, “o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.”
Nesse caso, de acordo com a sobredita Lei, o limite máximo do número de presos será de
- cinco por cento do total de empregados na obra.
- dez por cento do total de empregados na obra.
- quinze por cento do total de empregados na obra.
- vinte por cento do total de empregados na obra.
- vinte e cinco por cento do total de empregados na obra.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta fixa o limite máximo em 10% do total de empregados na obra, conforme disposto na Lei de Execução Penal (Art. 36, §1º).
Isso significa que, nas hipóteses de trabalho externo de presos em regime fechado em serviços ou obras públicas (ou por entidades privadas, desde que observadas as cautelas de disciplina e segurança), o número de reclusos ocupados não pode ultrapassar uma fração equivalente a dez por cento do quadro de empregados da obra.
Matematicamente: se a obra tiver \(N\) empregados, o máximo de presos será \(0{,}10\times N\). O resultado deve ser convertido em número inteiro (praticamente, adota‑se o arredondamento para baixo), para não exceder o limite legal.
Decore o dispositivo: Art. 36, §1º — limite máximo 10%.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em