Questão FC324928
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Execução Penal.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2020
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Execução Penal.
- A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
- O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
- A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de trinta dias.
- A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a dez dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
- Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até dois terços do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta regra prevista na Lei de Execução Penal: a autoridade administrativa tem competência para decretar o isolamento preventivo do faltoso por até dez dias. Trata‑se de medida provisória, destinada a preservar a ordem e possibilitar a apuração dos fatos sem caracterizar, de imediato, sanção definitiva.
Já a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado — medida de maior gravidade e restrição — não é decisão exclusiva da administração prisional; depende de despacho do juiz competente, garantindo controle judicial e observância do devido processo.
Em resumo: administração pode isolar preventivamente por curto prazo; a efetiva transferência para regime diferencial exige autorização judicial, especialmente quando visam ao interesse da disciplina e à averiguação do fato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em