Questão FC324929
À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2019
À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.
- Em relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais.
- São recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.
- Considera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento.
- Ao egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias.
- No trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 56 da Lei nº 7.210/1984 dispõe expressamente que as recompensas previstas na execução penal são o elogio e a concessão de regalias.
O elogio é reconhecimento formal da boa conduta ou do aproveitamento em trabalho, estudo ou atividade ressocializadora. Já a concessão de regalias compreende benefícios de caráter administrativo que facilitam a vida no estabelecimento prisional, cuja natureza e forma de concessão são definidas pela legislação local e regulamentos.
Essas medidas têm caráter incentivador, buscando estimular disciplina e a reintegração social do sentenciado, sem confundir-se com sanções ou imunidades legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em