Questão FC324930
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2017
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
- Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta poderá ser prestada em outro local somente mediante autorização do Juiz da Vara de Execuções Penais responsável pelo estabelecimento.
- A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado, sendo o ensino de 1º grau facultativo, integrando-se no sistema escolar municipal, devendo ser reduzida a pena do preso ou internado que optar pelo estudo.
- A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado, no máximo, por duas vezes, sendo comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.
- Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, fora dos estabelecimentos penais, serão criados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para prestar assistência jurídica integral e gratuita a réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares que não tenham recursos financeiros para constituir advogado.
Isso significa ampliar o alcance da Defensoria para além das cadeias, garantindo acesso à justiça e continuidade da defesa no momento crítico da liberdade, saída do sistema ou acompanhamento familiar.
Na prática, esses núcleos orientam sobre direitos, impugnacoes, benefícios processuais e medidas de reinserção, contribuindo para a proteção jurídica e a redução da vulnerabilidade social que pode levar à reincidência.
Portanto, a previsão assegura assistência especializada e gratuita como política pública de efetivação dos direitos e da reintegração social.
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