Questão FC324931
Um grupo de presos, com o intuito de subverter a ordem e a disciplina no estabelecimento penal, incita os outros presos a se rebelarem. Nesse sentido, de acordo com o que estabelec
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2017
Um grupo de presos, com o intuito de subverter a ordem e a disciplina no estabelecimento penal, incita os outros presos a se rebelarem. Nesse sentido, de acordo com o que estabelece a Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/1984), qual medida sancionatória deverá ser aplicada aos presos que incitaram a rebelião?
- Deverão ser aplicadas, coletivamente, as sanções previstas para o cometimento de falta grave.
- Deverá ser aplicada sanção de recolhimento em cela escura e individual.
- Deverão ser aplicadas, coletivamente, as sanções previstas em legislação local para o cometimento de faltas médias.
- Deverão ser aplicadas, individualmente, as sanções previstas para o cometimento de falta grave.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a conduta descrita — incitar outros presos a subverter a ordem — se enquadra expressamente como falta grave na Lei de Execuções Penais (Art. 50, I).
Assim, aos autores da incitação devem ser aplicadas, individualmente, as sanções disciplinares previstas para falta grave, observando-se o devido processo legal interno e a previsão expressa em norma/regulamento.
Importante: a Lei veda sanções coletivas (Art. 45, § 3º), razão pela qual a punição não pode recair sobre todo o grupo; cada preso responde individualmente pela sua participação e recebe a penalidade correspondente.
Em suma: trata‑se de falta grave e as punições devem ser aplicadas de forma individualizada, conforme previsão legal.
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