Questão FC324932
Ernesto foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado por crime hediondo cometido com violência à pessoa. Assim, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2024
Ernesto foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado por crime hediondo cometido com violência à pessoa. Assim, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, depois que a sentença penal condenatória transitar em julgado e que for expedida a guia de recolhimento para a execução penal, Ernesto deverá iniciar o cumprimento da pena
- na Penitenciária, por ser o estabelecimento penal destinado a condenados à pena de reclusão em regime fechado.
- na Casa do Albergado, que serve para condenados à pena privativa de liberdade por crimes cometidos com violência à pessoa.
- na Cadeia Pública, estabelecimento penal especialmente destinado ao recolhimento de condenados às penas de reclusão e detenção nos primeiros meses de cumprimento de pena.
- na Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, que serve como espaço ou unidade de progressão do estado de liberdade para o regime inicial fechado.
- no Hospital de Custódia, até que seja submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários à adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Penitenciária: é o estabelecimento indicado para o início do cumprimento da pena imposta a Ernesto, pois ele foi condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado.
Consoante a Lei de Execução Penal, o estabelecimento prisional destinado ao condenado à reclusão é a penitenciária (art. 87 da LEP). Assim, após a sentença condenatória transitar em julgado e ser expedida a guia de recolhimento, deve-se encaminhar o condenado para a penitenciária para o início da execução da pena.
Em termos práticos, a classificação do regime e do tipo de pena (reclusão em cerrado) determina o estabelecimento adequado, garantindo a conformidade legal na execução penal e a individualização da pena desde o seu início.
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