Questão FC324933
No que tange à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2020
No que tange à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
- O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a sessenta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
- Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.
- Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização do juízo da execução.
- Considera-se egresso o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento prisional.
- Das decisões proferidas pelo Juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Execução Penal estabelece, no art. 83, §2º, que os estabelecimentos penais destinados a mulheres devem dispor de berçário onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.
Isso significa obrigação institucional: não é faculdade da direção, mas dever da unidade prisional garantir espaço e condições para o convívio materno-infantil e a amamentação nesse período mínimo.
O dispositivo protege a saúde e o desenvolvimento da criança e preserva a condição maternal, harmonizando a execução penal com os princípios da dignidade humana e do melhor interesse da criança.
Na prática, exige infraestrutura adequada, pessoal e rotinas que permitam cuidados seguros e contínuos entre mãe e filho durante o período legalmente previsto.
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