Questão FC324936
Octávio está cumprindo pena definitiva de reclusão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em estabelecimento penal do Paraná e, de repente, soube do falecimento precoce do seu irmão. Co
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2024
Octávio está cumprindo pena definitiva de reclusão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em estabelecimento penal do Paraná e, de repente, soube do falecimento precoce do seu irmão. Considerando o contido na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afirmar que Octávio
- não poderá acompanhar o velório do irmão, pois a permissão de saída abrange casos de falecimento apenas de cônjuge, ascendente ou descendente.
- poderá obter permissão concedida pelo diretor para sair do estabelecimento penal, mediante escolta, para comparecer ao velório do irmão.
- não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para comparecer ao velório do irmão sem a concordância do Ministério Público e sem autorização do Juiz da execução.
- poderá obter permissão de saída para comparecer ao velório do irmão, mediante escolta, desde que tenha cumprido mais da metade da pena aplicada.
- não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para acompanhar o velório do irmão, já que cumpre pena em regime fechado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Octávio poderá obter permissão, concedida pelo diretor do estabelecimento, para sair, mediante escolta, a fim de comparecer ao velório do irmão. A previsão está na Lei de Execução Penal (Art. 120, I), que autoriza saída nesses casos, e o parágrafo único atribui ao diretor a competência para concedê‑la.
O benefício alcança condenados em regime fechado, semiaberto e presos provisórios, sempre com escolta. Não há exigência legal de autorização judicial ou anuência do Ministério Público, nem de cumprimento mínimo de pena prévio para essa permissão.
Na prática exige‑se pedido formal e comprovação do óbito e do parentesco, além de planejamento operacional. O Estatuto Penitenciário do Paraná também corrobora a competência do diretor para autorizar a saída.
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