De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a quem compete autorizar saídas temporárias?

Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com o art. 123 da Lei nº 7.210/1984, a autorização da saída temporária compete ao Juiz da execução.

Trata‑se de decisão proferida por ato motivado, sendo necessária a oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária.

A concessão é condicionada à satisfação de requisitos objetivos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de \(1/6\) da pena para réu primário e \(1/4\) para reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Portanto, o Juiz da execução analisa e decide, com fundamentação, se estão presentes essas condições para autorizar a saída temporária.