Questão FC324939
Sobre Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2022
Sobre Execução Penal, assinale a alternativa correta.
- De acordo com o entendimento do STF, a ausência de estabelecimento penal adequado para o regime fixado permite a manutenção do condenado em regime mais gravoso.
- O STJ reconhece a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), incluído pelo Pacote Anticrime, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
- O STF possui entendimento que o patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto na Lei de Execução Penal (inferior ao salário-mínimo) representa violação ao princípio da dignidade humana e da isonomia.
- A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
- O condenado que cumpre a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena, e o tempo remido será considerado como pena cumprida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O entendimento do STJ no REsp 1.910.240‑MG (Tema 1084) reconheceu a retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da LEP (introduzido pelo Pacote Anticrime) para casos mais favoráveis ao condenado.
Na prática, isso significa que apenados condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, podem pleitear progressão após cumprir \(40\%\) da pena.
A decisão assenta-se em dois pilares: o princípio da aplicação da lei penal mais benigna retroativamente e a solução da lacuna legislativa relativa aos reincidentes genéricos, evitando analogia in malam partem.
Portanto, para os não reincidentes específicos, o novo patamar de \(40\%\) é aplicável retroativamente, reduzindo o anterior requisito de \(3/5\) quando mais gravoso.
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