Questão FC324941
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime _____________________ nela determina
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2022
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime _____________________ nela determinada, ____________ do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- semiaberto / depois
- menos severo / depois
- per saltum / depois
- per saltum / antes
- menos severo / antes
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Preenche-se corretamente com menos severo / antes, conforme a Súmula 716 do STF.
A súmula dispõe que é admitida a progressão de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Em termos práticos, isso permite que o tempo de prisão provisória seja computado para fins de progressão, reconhecendo que o preso provisório tem direito a benefícios semelhantes aos do preso definitivo.
Importante: a regra visa igualar situações, mas não se aplica quando houver incompatibilidade com o texto expresso da lei; sempre verifique a hipótese legal em concreto.
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