Questão FC324942
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Sobre esse tema e conforme a Lei de Exec
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2022
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Sobre esse tema e conforme a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
- O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
- Os benefícios e regras da remição também se aplicam às hipóteses de prisão cautelar.
- A contagem de tempo para remição é de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, e 1 (um) dia de pena a cada 5 (cinco) dias de trabalho.
- Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Remição é a possibilidade de reduzir a pena por trabalho ou estudo. A alternativa afirma corretamente que a remição por estudo se dá à razão de 1 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, distribuídas, no mínimo, em 3 dias.
O erro da alternativa está na regra da remição por trabalho: ela afirma "1 dia a cada 5 dias de trabalho", quando a Lei de Execução Penal prevê a razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho. Formalmente: \(1\ \text{dia de pena} / 3\ \text{dias de trabalho}\).
Essa disposição consta no art. 126, §1º, II, da LEP, motivo pelo qual a alternativa é incorreta.
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