Questão FC324944
Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2021
Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta.
- Líbero, primário, foi condenado por crime de peculato à pena final de nove anos de reclusão em regime inicial fechado. Nesse caso hipotético, o tempo mínimo de cumprimento de pena, para obtenção da progressão de regime, é de 18% da pena.
- Mario, primário, foi condenado a oito anos, em regime inicial fechado, por ter violado o art. 213, do Código Penal (estupro). Nesse caso hipotético, o tempo mínimo de cumprimento da pena, para obtenção da progressão de regime, é de 40% da pena.
- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
- A prática de falta grave, segundo o Superior Tribunal de Justiça, interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
- Para o Superior Tribunal de Justiça, o tempo de estudo que ultrapassa as quatro horas diárias, previstas na Lei n° 7.210/84, não deve ser computado no cálculo da remição de pena.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mario é primário e foi condenado a oito anos por estupro (art. 213 do CP), crime previsto como hediondo pela Lei 8.072/90. Para fins de progressão de regime, aplica‑se a regra especial da Lei de Execução Penal.
Conforme art. 112, inciso V, da LEP, o condenado primário por crime hediondo ou equiparado deve cumprir no mínimo 40% da pena antes de pleitear a progressão. Assim, o tempo mínimo é \(8 \times 0{,}4 = 3{,}2\) anos, ou seja, aproximadamente 3 anos e 2 meses (≈3 anos e 2 meses e 12 dias).
Portanto, a alternativa está correta por combinar a natureza hedionda do delito e a condição de primariedade, aplicando a fração legal de 40%.
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