Questão FC324947
Em relação aos crimes hediondos, na forma do disposto na Lei nº 8.072/1990 e em suas alterações e com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORR
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
Instituto AOCP · 2024
Em relação aos crimes hediondos, na forma do disposto na Lei nº 8.072/1990 e em suas alterações e com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
- O porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não é considerado crime hediondo.
- É constitucional a fixação, com base no Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, do regime inicial fechado, dispensando-se a análise dos parâmetros previstos no Art. 33 do Código Penal.
- Considera-se crime hediondo o ato de induzir a suicídio ou a automutilação realizado por meio da rede de computadores.
- Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 devem cumprir 1/6 da pena para fins de progressão de regime.
- O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo, que cause perigo comum, é crime hediondo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a fixação automática do regime inicial fechado, com fundamento no art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/1990, foi considerada inconstitucional.
Segundo a Súmula Vinculante nº 26 do STF, não se pode impor ex lege o regime inicial; o julgador deve observar os critérios de individualização da pena previstos no art. 33 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento pós-crime).
Logo, declarar constitucional a normatividade que dispensa essa análise afronta a garantia constitucional de individualização da pena, razão pela qual a alternativa que sustenta tal constitucionalidade está equivocada.
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