Questão FC324953
A Lei nº 8.072/1990 dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. A respeito dos Crimes Hediondos
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
Instituto AOCP · 2019
A Lei nº 8.072/1990 dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. A respeito dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.
- A pena imposta pelo cometimento de crime hediondo deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado ou semiaberto, mediante decisão fundamentada do Juiz.
- O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tentado ou consumado, também é considerado crime hediondo, contudo o de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não.
- Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, porém são suscetíveis de indulto.
- A epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º, do Código Penal) é considerada crime hediondo.
- Em caso de sentença condenatória de crime hediondo, o réu não poderá recorrer em liberdade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 8.072/1990 inclui expressamente a epidemia com resultado morte entre os crimes hediondos (art. 1º, VII). Trata‑se da forma agravada prevista no art. 267, §1º do Código Penal, que pune a conduta de provocar epidemia quando dela decorre a morte.
Como crime hediondo, aplica‑se o tratamento jurídico especial previsto na lei: são previstos efeitos como a natureza inafiançável e a vedação à anistia, graça e indulto, além da regra de cumprimento da pena em regime inicial fechado (art. 2º).
Para o perito, a prova técnica é central: é necessário estabelecer nexo causal entre a conduta (propagação/omissão) e o surto/fatalidade, bem como a tipicidade do resultado morte para caracterização da forma hedionda.
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