Questão FC324957
Consoante a Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997), é correto afirmar que
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Instituto AOCP · 2024
Consoante a Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997), é correto afirmar que
- o crime de tortura é crime de mão própria, e o sujeito ativo é o agente público.
- o crime de tortura só é afiançável se a pessoa presa em flagrante for do gênero feminino.
- o crime de tortura cometido contra pessoa portadora de deficiência não possui circunstância específica de aumento de pena.
- a pena do crime de tortura deverá ser majorada se o delito for cometido mediante sequestro.
- a condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo prazo da pena aplicada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque a Lei nº 9.455/1997 prevê expressamente a exasperação da pena quando a tortura é praticada mediante sequestro.
O dispositivo aplicável é o art. 1º, § 4º, III, que estabelece o aumento da pena de um sexto até um terço nas hipóteses ali elencadas. Trata‑se de causa legal de majoração, já prevista na própria tipificação do crime.
Na prática, isso significa que, comprovado o emprego do sequestro como meio para consumar a tortura, o juiz deverá majorar a pena-base dentro do intervalo previsto, observando os demais critérios do Código Penal para fixação concreta da pena.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em