Questão FC324959
O crime de tortura e suas circunstâncias são tipificados em lei penal especial. Sobre o delito em questão, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Instituto AOCP · 2022
O crime de tortura e suas circunstâncias são tipificados em lei penal especial. Sobre o delito em questão, assinale a alternativa correta.
- Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.
- A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, função ou emprego público do sentenciado.
- O crime de tortura não é afiançável pela autoridade policial, mas o é pela autoridade judiciária.
- A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público.
- O crime de tortura é suscetível de indulto individual ou coletivo, mas não de anistia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei 9.455/1997 prevê que a pena do crime de tortura seja aumentada de \( \frac{1}{6} \) até \( \frac{1}{3} \) quando o fato for cometido por agente público (art. 1º, §4º, I).
Trata‑se de uma majorante legal prevista em lei especial, aplicada em razão da condição do agente, que acentua a reprovabilidade do ato por ocorrer com abuso de poder ou autoridade.
Na dosimetria, esse aumento é aplicado sobre a pena que venha a ser fixada pelo juiz, respeitando os limites legais. A gradação (um sexto até um terço) permite variação conforme as circunstâncias do caso concreto.
Em resumo: a circunstância indicada é causa específica de aumento de pena prevista expressamente na norma anti‑tortura.
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