Questão FC324960
Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos tipos penais classificados como crimes de tortura.
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos tipos penais classificados como crimes de tortura.
- Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação sexual ou ideológica.
- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, resultando em perda ou inutilização do membro, sentido ou função.
- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.
- Submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve o tipo penal previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997: trata-se de submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental mediante prática de ato que não seja previsto em lei ou que não decorra de medida legal.
Os elementos essenciais são: (1) sujeito passivo vinculado à guarda, poder ou autoridade; (2) conduta de submeter a sofrimento — não exigindo lesão corporal, bastando o sofrimento mental; e (3) caráter extralegal do ato, ou seja, a ação não se ampara em norma legal ou em medida legítima.
Ressalta-se que a norma visa coibir punições ou tratamentos arbitrários em ambiente de privação de liberdade, qualificando como crime condutas de agentes que abusam da sua autoridade. A pena prevista é de reclusão.
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