Questão FC324961
Assinale a alternativa correta consoante a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997).
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Instituto AOCP · 2021
Assinale a alternativa correta consoante a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997).
- O crime de tortura é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
- Aquele que se omite diante de condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de dois a quatro anos.
- Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a doze anos.
- Se o crime de tortura é cometido mediante sequestro, aumenta-se a pena de um sexto até dois terços.
- A condenação acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o disposto na Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 5º: a condenação por tortura implica, além da pena principal, a perda do cargo, da função ou do emprego público.
Além disso, há a interdição para o exercício de novo cargo, função ou emprego público pelo dobro do prazo da pena aplicada. Em termos práticos, se a pena privativa de liberdade for de \(X\) anos, a interdição será de \(2\times X\) anos.
Trata‑se de uma pena acessória automática, aplicada com a condenação criminal, visando afastar o condenado do exercício de atividade pública enquanto durar o efeito multiplicado pela regra legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em