Questão FC324963
A respeito dos Crimes de Tortura, regulados pela Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Instituto AOCP · 2019
A respeito dos Crimes de Tortura, regulados pela Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.
- A pena prevista para o crime de tortura consistente em submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é de reclusão de dois a cinco anos.
- A pena prevista para aquele que se omite em face de condutas que caracterizam crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, é de um a três anos.
- O agente público que pratica uma das condutas que caracterizam crimes de tortura terá a pena aumentada em dois terços.
- O agente público condenado por crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público e sofrerá interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- O crime de tortura é insuscetível de fiança ou graça, mas é suscetível de anistia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a sanção acessória prevista na Lei nº 9.455/1997 para o agente público condenado por crime de tortura: perderá o cargo, função ou emprego público e terá interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Em termos práticos, trata‑se de consequência penal e administrativa automática prevista na norma: a condenação acarreta a perda do vínculo com a administração e a proibição de retornar ao exercício da função por período equivalente ao dobro da pena criminal imposta.
Essa medida visa proteger a confiança pública e impedir que quem comete tortura volte a ocupar posição de autoridade. A previsão consta em Art. 1º, §5º, da Lei nº 9.455/1997.
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