Questão FC324964
Assinale a alternativa correta acerca do que trata a Lei 9.455/1997 em relação aos crimes de tortura.
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Instituto AOCP · 2017
Assinale a alternativa correta acerca do que trata a Lei 9.455/1997 em relação aos crimes de tortura.
- O tipo legal de tortura aplica-se somente às condutas que causam lesões físicas, não enquadrando no tipo as moléstias mentais.
- O crime de tortura é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
- Se o crime de tortura for cometido por agente público, a pena será aplicada pela metade, acarretando ainda a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos.
- Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, constitui crime de tortura.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o tipo previsto no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997: trata-se da chamada tortura‑castigo.
Elementos do tipo: (1) submeter alguém que esteja sob sua guarda, poder ou autoridade; (2) com emprego de violência ou grave ameaça; (3) causando intenso sofrimento físico ou mental; (4) com a finalidade de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Todos esses requisitos são exigidos para a configuração do crime. A pena prevista para o crime de tortura, de forma geral, é de reclusão, variando conforme as hipóteses legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em