Questão FC324965
Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2022
Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.
- É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma de regulamento da referida Lei.
- O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a portar arma de fogo.
- A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência das Forças Armadas.
- As armas de fogo apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública.
- Aquele que praticar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido está sujeito à pena de reclusão, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto do Desarmamento estabelece o registro obrigatório de arma de fogo no órgão competente.
Concretamente, o art. 3º da Lei nº 10.826/2003 dispõe que o registro é obrigatório e que as armas de fogo de uso restrito terão registro específico no Comando do Exército, observando-se o regulamento da lei.
Isso significa que toda arma deve constar de cadastro oficial, cabendo ao órgão competente a fiscalização e controle, e que as armas classificadas como de uso restrito seguem procedimento próprio centralizado pelo Comando do Exército.
Tal previsão visa à rastreabilidade e ao controle administrativo das armas, reforçando medidas de segurança pública previstas na legislação.
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