Questão FC324966
Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2021
Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa INCORRETA.
- O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível essa autorização.
- O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
- Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
- A expedição da autorização de compra de arma de fogo será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de sessenta dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
- As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento dessa Lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque altera o prazo previsto em lei para a decisão sobre a autorização de compra de arma de fogo.
O texto legal do Art. 4º, § 6º da Lei nº 10.826/2003 determina que a expedição da autorização será concedida ou recusada, com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do requerimento do interessado.
Portanto, a indicação de 60 dias úteis como prazo é divergente da literalidade do dispositivo legal; o parâmetro correto e aplicável administrativamente é o prazo de 30 dias úteis, para que a autoridade competente manifeste-se sobre o pedido.
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