Questão FC324967
Referente ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2021
Referente ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.
- O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
- A Polícia Militar expedirá autorização de compra de arma de fogo, após atendidos os requisitos estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo essa autorização intransferível.
- A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento dessa Lei.
- Ao Exército compete cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
- A autorização para o porte de arma de fogo, de uso permitido em todo o território nacional, é de competência do Sinarm e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a aquisição de munição é condicionada ao calibre correspondente da arma registrada e à quantidade estabelecida no regulamento da Lei.
Na prática, isso significa que o proprietário só pode comprar munição compatível com a arma que consta no seu registro, dentro dos limites quantitativos fixados por norma administrativa. Essa regra evita compras indevidas, acúmulo excessivo e a possibilidade de desvio para terceiros.
O fundamento legal encontra-se no art. 4º, § 2º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que vincula a comercialização de munição ao registro da arma e aos parâmetros regulatórios.
O descumprimento pode ensejar restrições administrativas e responsabilização, pois a compra fora dessas condições contraria o dispositivo legal.
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