Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o presidente do tribunal ou o chefe do Ministério P

Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com o dispositivo introduzido pelo Estatuto do Desarmamento, o preenchimento da lacuna exige a indicação do limite máximo que autoriza o porte de arma entre os servidores em funções de segurança: trata‑se de 50%.

O texto do art. 7‑A, §2º prevê que o presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais para exercer funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do total desses servidores.

Na prática, se houver \(N\) servidores em funções de segurança, o número máximo autorizado para portar arma será \(0{,}5 \times N\) (isto é, metade do total), observando as regras administrativas aplicáveis.