Questão FC324970
Incorre na mesma pena da posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2022
Incorre na mesma pena da posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem
- disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
- vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
- deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
- possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
- importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve conduta prevista no art. 16, §1º, V, da Lei 10.826/2003: incide na mesma pena aplicada ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem vender, entregar ou fornecer, mesmo gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
Os elementos são: (i) agente que realiza a transferência (venda, entrega ou fornecimento); (ii) objeto material (arma, acessório, munição ou explosivo); e (iii) destinatário vulnerável (criança ou adolescente). Não se exige que haja uso posterior para integrar o tipo: basta a transferência proibida.
A expressão "ainda que gratuitamente" amplia o alcance, alcançando doações. A norma pune rigorosamente tais condutas para resguardar menores do acesso a armas de fogo.
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