Questão FC324973
Um Técnico Judiciário Especialidade Segurança do Tribunal Regional do Trabalho está portando uma arma de fogo durante o seu serviço e reclama com um amigo da periculosidade crimina
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2018
Um Técnico Judiciário Especialidade Segurança do Tribunal Regional do Trabalho está portando uma arma de fogo durante o seu serviço e reclama com um amigo da periculosidade criminal de seu bairro, dizendo estar propenso a manter-se com a arma mesmo após o cumprimento de sua escala, a fim de se deslocar até a sua residência com segurança. Nessa situação, é correto afirmar que
- ele pode se manter com a arma, já que possui documento de porte funcional.
- ele poderá se deslocar com a arma da instituição porque seu bairro é perigoso.
- ele deverá entregar a arma na seção responsável do Tribunal após o serviço, já que não possui autorização expressa para carregá-la consigo para além das atividades funcionais.
- mesmo entregando a arma, ele poderá ficar com o porte funcional para poder usar sua arma particular no deslocamento.
- ele poderá deixar de dar saída formal de seu turno de serviço, justificando o deslocamento à sua residência armado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O servidor, mesmo portando arma no exercício da função, deve entregar a arma à seção responsável do Tribunal ao término do serviço.
Isso decorre do fato de que o porte além das atividades funcionais depende de autorização expressa prevista em regulamento específico; sem essa autorização, o dispositivo legal restringe o porte ao período e ao âmbito funcional.
O Estatuto do Desarmamento prevê exceções para uso por órgãos judiciais e seus servidores de segurança, mas condiciona a extensão do porte (inclusive fora do serviço) às normas regulatórias competentes, não admitindo exercício discricionário pelo interessado.
Portanto, a preocupação com a segurança pessoal não autoriza manter a arma após a escala; o procedimento correto é devolver o armamento ao setor competente.
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